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Q371203
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional
descrito pela legislação penal como crime de furto. Em
virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de
mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente
determinou a internação por prazo indeterminado, não
superior a 3 anos.
Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após
completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir
a execução da referida medida passará a ser da Vara de
Execuções Criminais.
C
Certo
E
Errado