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De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua auton...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.


Está CORRETO o que se afirma:


A

Apenas no item I.


B

Apenas no item II.


C

Apenas nos itens I e III.


D

Apenas nos itens II e III.