Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se: Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Se...

Q3841835

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Barão - Legislação Aplicada

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Barão - Secretário de Escola - 2025

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:

Nomeação.

Exercício.

Posse.

Contratação.

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Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município...