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Segundo a legislação previdenciária dos servidores públicos...
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Q38679
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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Segundo a legislação previdenciária dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, sobre os dependentes dos segurados, assinale a alternativa incorreta.
A
Serão dependentes dos segurados, os filhos desde que menores de 21 (vinte e um anos) anos: solteiros, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.
B
Não poderão ser considerados dependentes os filhos de qualquer idade que o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ainda que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado.
C
A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes indicados na legislação.
D
Equiparar-se-ão aos filhos: os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste
E
Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.