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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:
Ter idade mínima de 18 anos.
Ser filiado a algum partido político.
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.
Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.