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Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores...
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Q3879834
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado à legislação municipal vigente.
B
Inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.
C
Inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.
D
Inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.