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Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Esta...
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Q3883015
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.
B
A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.
C
Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pelo Estatuto dos Militares Estaduais.
D
A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.
E
Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.