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De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado...
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Q3883503
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:
A
A assistência social e médico-hospitalar.
B
A saúde, higiene e segurança do trabalho.
C
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma.
D
A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.
E
As férias e as licenças.