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Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do...
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Q3884227
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.