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Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos...
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Q3884709
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.
B
A imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.
C
A cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.
D
A comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.