Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar dano...
1
Q3884717
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido, com base na Lei nº 531/1985, sobre a responsabilidade dos servidores públicos do município de Niterói, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor público municipal que causar dano à Fazenda Municipal poderá ser punido apenas administrativamente, não sendo necessária a reparação civil.
B
Caso o funcionário público municipal cause danos à Fazenda Municipal, a indenização do prejuízo em nenhuma hipótese poderá ser parcelada, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé.
C
A Fazenda Municipal poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor público municipal que tenha causado danos a terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que tenha condenado a Fazenda.
D
A responsabilidade administrativa pode ser atribuída ao servidor público municipal apenas quando houver condenação penal transitada em julgado, não sendo possível cumulá-la com a responsabilidade civil.