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A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio...
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Q3884858
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.