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De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judic...
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:
A
A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.
B
O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.
C
A perda do cargo do servidor público estável.
D
O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.