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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa c...
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Q3913701
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
A
O Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.
B
A Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.
C
Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.
D
O Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.