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Considere que no mês de junho houve uma queimada de grandes proporções no Município de ...
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Q3914442
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Teclas de Atalhos
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Considere que no mês de junho houve uma queimada de grandes proporções no Município de Campinas, a qual assolou o Bairro do Taquaral, destruindo o parque e diversas casas. Com o fim de combater o fogo e limitar os danos, a Defesa Civil deseja, em caráter de urgência, captar recursos hídricos em próprios municipais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Municipal no 16.024/2020, é correto afirmar que
A
a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem 30 (trinta) dias para emitir a licença ambiental necessária.
B
para a execução do que a Defesa Civil deseja, fica dispensado o licenciamento pelo órgão ambiental competente.
C
é proibida a captação de recursos hídricos em próprios municipais.
D
para que a Defesa Civil consiga, legalmente, captar os recursos hídricos em próprios municipais, precisa previamente obter autorização do Governador do Estado.
E
a captação de recursos hídricos em próprios municipais apenas é admitida se o Prefeito do Município de Campinas decretar estado de calamidade pública.