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Ao se pleitearem recursos orçamentários destinados à execução de um programa de formaçã...
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Q3921700
Teclas de Atalhos
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Ao se pleitearem recursos orçamentários destinados à execução de um programa de formação continuada de professores da rede básica, fundamenta-se a solicitação no dispositivo legal que estabelece o percentual mínimo da receita de impostos a ser aplicado, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À luz da Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, qual é o percentual mínimo legalmente fixado para esse fim?
A
Dez por cento
B
Quatorze por cento
C
Trinta e quatro por cento
D
Vinte e cinco por cento
E
Trinta por cento