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Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à...
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Q392569
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Teclas de Atalhos
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Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à administração da Justiça Estadual são da competência:
A
do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.
B
do Chefe do Poder Legislativo.
C
do Presidente do Tribunal de Justiça.
D
do Chefe do Poder Executivo.