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Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão...
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Q392612
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
A
cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.
B
na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.
C
cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.
D
a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.