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Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e...
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Q3929154
Teclas de Atalhos
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Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:
A
expor os fatos com clareza e conforme a verdade
B
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei
C
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
D
formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente