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São isentos do recolhimento das custas processuais
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Q394375
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
Teclas de Atalhos
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São isentos do recolhimento das custas processuais
A
o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.
B
o réu condenado nos feitos criminais.
C
o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.
D
o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.
E
os embargos do devedor.