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Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito d...

Ano: 2025
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Nonoai - Procurador Jurídico - 2025

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.

( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.

( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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