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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais,...
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Q3948940
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:
A
Expedir instruções para execução de leis e decretos.
B
Praticar os atos para os quais recebam delegação de competência do Prefeito.
C
Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.
D
Conceder isenções e incentivos fiscais relacionados às atividades-fim da sua Secretaria.