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A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município pr...

Ano: 2025
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Nonoai - Tesoureiro - 2025

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:


I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.


Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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