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De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO configura como de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
Férias.
Exercício de cargos em comissão, no Município.
Licença para desempenho de mandato classista.
Licença à gestante.


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