O Poder Público Municipal executará a política de desenvo...

Q3949919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nonoai - Legislação Aplicada

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Nonoai - Operário - 2025

O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana é o:

Código de Posturas.

Estatuto da Cidade.

Código de Obras.

Plano Diretor.

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O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando o...