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15- Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Muni...
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Q3950083
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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15- Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts.
A
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos,
B
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
C
Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
D
A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.