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Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ass...
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Q395679
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
B
A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
C
Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
D
Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
E
Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.