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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.
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Q395959
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.
A
É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
B
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
D
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.