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Sob a égide da Lei Orgânica de Paranavaí - PR, considere as...
Sob a égide da Lei Orgânica de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV - organização administrativa dos serviços públicos e matéria orçamentária; V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a trinta dias consecutivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.