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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q3972209
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
We Do Concursos
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:
I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.