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De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeit...
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.
B
É concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.
C
É garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.
D
Constitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.