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O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/199...
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Q4010940
Teclas de Atalhos
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O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
A
Três anos.
B
Um ano.
C
Oito anos.
D
Cinco anos.
E
Dez anos.