João, servidor público municipal de Catalão/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido...

João, servidor público municipal de Catalão/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. A demissão foi invalidada por decisão judicial, transitada em julgado, que determinou o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Catalão/GO, o reingresso de João no serviço público dar-se-á por: