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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os ...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:


I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.