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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos pra...
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Q4028089
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:
A
Instaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.
B
Autoriza a prática de ato que dependa da licença ambiental.
C
Implica emissão tácita da licença ambiental.
D
Gera aplicação automática de multa ao ente público.