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Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos...

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, é chamado de:


A

Função Gratificada.


B

Cargo Público.


C

Serviço Gratificado.


D

Função Pública.