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Considerando-se a Lei Municipal nº 712/2003 — Código de Obras do Município, para as construções modulares com várias etapas de implantação e cujos módulos são iguais e repetitivos, é necessário apresentar:
Somente o Alvará de Licença.
Somente a documentação referente à etapa a ser executada.
Todo o projeto arquitetônico.
O pedido de Aprovação do Projeto, acompanhado dos documentos assinados pelo proprietário.