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Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código...
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Q4031178
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras ___________, regulamentares ou ___________, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
A
regras legais | privativas
B
regras permitidas | administrativas
C
exigências legais | administrativas
D
exigências permitidas| privativas