Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos...
1
Q4035497
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 8.972/2020 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
C
Certo
E
Errado