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Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidad...
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Q4035497
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 8.972/2020 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
Teclas de Atalhos
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Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
C
Certo
E
Errado