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São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados...

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Q4036400
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pará - PA
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área: Fiscal de Arrecadação - 2025

Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.

São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.

C

Certo

E

Errado

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