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De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a exi...
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Q4044326
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, o Fiscal da Vigilância Sanitária deve
A
realizar a coleta de amostra para análise fiscal.
B
solicitar a nota fiscal dos produtos.
C
observar a higiene dos empregados.
D
proceder a lavratura do auto de infração.