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Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigaçã...
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Q4059948
Teclas de Atalhos
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Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:
A
remissão
B
moratória
C
concessão
D
parcelamento