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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 139/2019, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Tapurah – MT, é responsabilidade da Vigilância Sanitária:
realizar o controle de endemias e a investigação de surtos epidêmicos
organizar campanhas educativas de vacinação contra doenças imunopreveníveis
fiscalizar as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos que produzam, armazenem ou comercializem alimentos
supervisionar exclusivamente atividades médicas assistenciais realizadas em unidades hospitalares públicas ou em estabelecimentos filantrópicos