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De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedi...
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Q4064090
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:
A
parecer técnico da Secretaria de Agricultura
B
licença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Estado
C
licença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Município
D
comprovante de pagamento das taxas de vigilância sanitária municipal e parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente