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Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderi...

Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:


A

É vedado ao Servidor Público de Estância Velha se filiar a qualquer sindicato.


B

Hamilton somente poderá se filiar ao Sindicato caso haja concordância do Prefeito Municipal.


C

A existência de sindicatos municipais é incompatível com a Lei Orgânica Municipal.


D

A filiação sindical poderá ocorrer caso Hamilton tenha, ao menos, 35 anos de idade.


E

Hamilton poderá se filiar ao sindicato, pois é garantido ao Servidor o direito à associação sindical.