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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará de ins...
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Q4074897
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela ______________, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde se situam.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Auditoria Municipal
B
Autarquia Estadual de Defesa dos Direito Humanos
C
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica
D
Secretaria da Fazenda Municipal
E
Ministério do Meio Ambiente