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João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização de contratos administrativos. ...
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Q4083086
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.
Teclas de Atalhos
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João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin).
Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
A
João não pode inscrever o devedor no Cadin em razão da natureza da dívida.
B
a atribuição de inscrever o devedor no Cadin é do Secretário de Educação, vedada a sua delegação, por se tratar da autoridade máxima a que está vinculada a Autarquia.
C
a inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.
D
o devedor só poderá ser inscrito no Cadin após a inscrição do débito em dívida ativa.
E
qualquer servidor que tenha função de fiscalização de contratos pode inscrever devedores no Cadin, sempre que constatar a existência de dívidas não pagas com o Estado.