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No caso de processo disciplinar contra militar que faça parte do Quadro de Oficiais da ...
No caso de processo disciplinar contra militar que faça parte do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Paraná, havendo acusação de procedimento incorreto no desempenho de suas atribuições, com violações a deveres e obrigações funcionais, considerando a Lei Estadual nº 16.544/2010, que disciplina o processo disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná, é correto afirmar que
A
depois de produzidas e analisadas todas as provas, o Conselho de Disciplina deverá decidir, por decisão unânime, escrita e motivada, sobre a capacidade do militar para permanecer na ativa e, caso seja considerado culpado da acusação, deverá sugerir a sanção disciplinar aplicável.
B
deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, de modo que o militar poderá apresentar defesa prévia após a entrega do libelo acusatório, acompanhar todos os atos de apuração, instrução e julgamento, fazer pergunta às testemunhas, produzir ou requerer a produção de provas, ser interrogado e, ainda, apresentar defesa final após a instrução do processo.
C
o processo disciplinar deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis e, nesse período, o militar deve permanecer afastado das atividades operacionais, com proibição de usar o uniforme e portar arma de fogo.
D
realizadas todas as diligências e apresentada a defesa final, o Conselho de Justificação julgará a acusação contra o militar em sessão de julgamento reservada aos oficiais que o compõem e elaborará o relatório, que vinculará a decisão final do Comandante-Geral sobre o caso.
E
o processo disciplinar deverá tramitar no local da sede da organização militar a que o militar estiver vinculado e o relatório final dos militares estaduais nomeados para desenvolver os trabalhos poderá ser impugnado por ele por meio do recurso de reconsideração de ato.