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De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, que institui o Có...
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Q4098439
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.094/2023 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, são consideradas “conflito de interesses” as seguintes situações, EXCETO
A
disseminar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em benefício próprio ou de outrem.
B
prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o servidor público está vinculado.
C
aceitar custeio de despesas por particulares, de forma a permitir a configuração de situação que venha a influenciar nas decisões administrativas.
D
atuar, direta ou indiretamente, em atividade que, devido à sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.
E
importunar seus pares, superiores hierárquicos ou subordinados com telefonemas ou mensagens fora do horário oficial de expediente.