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Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro...
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
A Administração Pública deverá revogar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis e poderá invalidá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
D
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
E
Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura pela autoridade competente, salvo disposição expressa em contrário.